Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação sobre possíveis falhas na reforma do Centro Obstétrico do Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB), que resultaram na interdição da unidade apesar da existência de um contrato de manutenção predial vigente. O Tribunal de Contas do Distrito Federal julgou a representação parcialmente procedente, identificando que os problemas decorriam de falhas estruturais preexistentes, e determinou novas diligências para apurar as responsabilidades. O caso destaca a importância do planejamento e da fiscalização contratual previstos na Lei nº 14.133/2021, reforçando que a Administração deve garantir que as intervenções de manutenção sejam eficazes para manter a continuidade do serviço público essencial.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: PROCESSUAL. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SES/DF. HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE BRASÍLIA - HMIB. CONTRATO DE MANUTENÇÃO PREDIAL Nº 47794/2022. CENTRO OBSTÉTRICO. INTERDIÇÃO. REPRESENTAÇÃO MPJTCDF. FALHAS ESTRUTURAIS PRÉ-EXISTENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DILIGÊNCIA. Representação nº 20/2025 - G2P da lavra da Procuradora do Ministério Público junto à Corte, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, acerca de supostas falhas na reforma do Centro Obstétrico do Hospital Materno Infantil de Brasília - HMIB, objeto do Contrato de Manutenção Predial nº 047794/2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF e a empresa H2F Construções e Serviços Terceirizados de Mão de Obra Ltda.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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