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TSTOJ-SBDI-II nº 28Cancelada
AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO. RESTITUIÇÃO DA PARCELA JÁ RECEBIDA. DEVE A PARTE PROPOR AÇÃO PRÓPRIA
Julgamento
01/01/2008
Publicação
01/01/2008
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cancelada
Tese
Inviável em sede de ação rescisória pleitear condenação relativa à devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a execução da decisão rescindenda, devendo a empresa buscar por meio de procedimento próprio essa devolução.
Histórico de resoluções
- Res. 149/2008 — DEJT 20
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Temas
situacao:CANCELADAtstoj-sdi2trabalho