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TSTOJ-SBDI-II nº 28Cancelada

AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO. RESTITUIÇÃO DA PARCELA JÁ RECEBIDA. DEVE A PARTE PROPOR AÇÃO PRÓPRIA

Julgamento
01/01/2008
Publicação
01/01/2008

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cancelada

Tese

Inviável em sede de ação rescisória pleitear condenação relativa à devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a execução da decisão rescindenda, devendo a empresa buscar por meio de procedimento próprio essa devolução.

Histórico de resoluções

  • Res. 149/2008 — DEJT 20

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Temas

situacao:CANCELADAtstoj-sdi2trabalho