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TSTSúmula nº 44Criada

AVISO PRÉVIO

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho