AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807614-70.2025.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0807614-70.2025.4.05.0000
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O processo discute a legalidade de uma cláusula editalícia que proibia a comprovação de capacidade técnica por meio de atestados de fornecimento de refeições transportadas (marmitas) em licitação para gestão de restaurante universitário. O tribunal decidiu que a restrição é legítima, pois a operação de um restaurante local envolve complexidades sanitárias e logísticas distintas da entrega de alimentos prontos. Com base na Lei nº 14.133/2021, a decisão reafirma que as exigências de qualificação técnica são válidas desde que sejam proporcionais e pertinentes à natureza específica do objeto contratado.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO PARA RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO. EXIGÊNCIA REFERENTE À COMPROVAÇÃO TÉCNICA COMPATÍVEL COM O OBJETO LICITADO. VEDAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TRANSPORTADAS. COMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra r. decisão do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em Mandado de Segurança, indeferiu liminar que assegurasse à empresa Impetrante, inabilitada em procedimento licitatório promovido pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, anulação do ato de inabilitação e suspensão dos efeitos de Pregão Eletrônico até julgamento final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Em discussão, se a vedação à apresentação de atestados de fornecimento de refeições transportadas, como marmitas ou quentinhas, configura restrição indevida à competitividade do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR A vedação a atestados relativos a refeições transportadas é legítima, pois há distinção técnica e operacional relevante entre esse serviço e o de preparo e fornecimento de refeições em restaurante, objeto do certame, que exige gestão de estrutura física, atendimento ao público e observância de normas sanitárias específicas. A exigência editalícia revela-se proporcional, razoável e pertinente ao objeto licitado, não se configurando como cláusula restritiva injustificada de competição nem como direcionamento do certame, tendo em vista os demais participantes e o fato de outras empresas também terem sido inabilitadas. A alegação de favorecimento ou irregularidade na documentação de outras licitantes exige dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. ____ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.133/2021, art. 67; Lei nº 6.437/1977, art. 10, I. cras
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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