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STJacordao

AgInt no AREsp 202504083303 - STJ

Processo: 3085232

Relator
MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
01/07/2026
Publicação
05/08/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata da legalidade de uma multa aplicada pela Administração Pública a uma empresa devido ao atraso na entrega de produtos hospitalares. O STJ manteve a sanção, decidindo que não houve irregularidades no processo administrativo e que a revisão das provas que fundamentaram a penalidade é inviável em sede de Recurso Especial. A decisão reforça o poder sancionatório previsto na Lei 14.133/2021, confirmando que o descumprimento de prazos contratuais autoriza a aplicação de multas, desde que respeitado o devido processo legal.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A SANÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno desprovido.

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Temas

Contratos AdministrativosSanções Administrativas