Resumo gerado por IA
O Tribunal reafirmou que o falecimento do gestor responsável por irregularidades em reformas extingue a aplicação de multas, mas não elimina a obrigação de ressarcir o prejuízo causado aos cofres públicos. Essa decisão reforça que o dever de recomposição do dano ao erário possui natureza indenizatória e recai sobre o patrimônio do espólio ou dos herdeiros, conforme os limites da herança. Na prática de contratos públicos, o entendimento sublinha a importância da fiscalização rigorosa prevista no Art. 115 da Lei 14.133/2021, uma vez que falhas na execução podem gerar cobranças financeiras permanentes. O caso alerta que sanções administrativas, como as listadas no Art. 156, possuem caráter pessoal, enquanto o débito apurado em processos de responsabilização segue ritos específicos de cobrança independentemente da sanção.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇOS DE REFORMA. ACÓRDÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO AFASTOU MULTA DO RESPONSÁVEL FALECIDO. MANUTENÇÃO DO DÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
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