Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
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cancelada
Tese
A quitação, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 477 da CLT concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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