Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
Tese
É constitucional a alínea "b" do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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