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TSTSúmula nº 312Criada

CONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA "B" DO ART. 896 DA CLT

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

É constitucional a alínea "b" do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

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