APELAÇÃO CRIMINAL 0803730-29.2020.4.05.8400 - TRF5

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelações criminais interpostas pelos réus J.B.S., ex-prefeito de São José do Campestre/RN, J.C.S., ex-Controlador-Geral do município, e M.T.O., sócio da empresa KM Distribuidora de Alimentos Ltda., contra sentença condenatória pelos crimes previstos no art. 89 da Lei nº 8.666/1993 (duas vezes, em continuidade delitiva) e no art. 317 (caput e §1º) ou art. 333 (caput e parágrafo único) do Código Penal. 2. Preliminares de nulidade da sentença por indeferimento de prova testemunhal A decisão de indeferir a oitiva de testemunha foi fundamentada, não configurando cerceamento de defesa, em razão da ausência de essencialidade da prova e de preclusão quanto à alegação da nulidade. 3. A configuração do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993 demanda a demonstração do dolo na dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação e/ou inobservância de formalidades, com ofensa à moralidade administrativa. Neste caso, encontra-se configurado o crime licitatório, ante as irregularidades nos certames licitatórios, evidenciadas por relatórios da CGU, com simulação de procedimento e direcionamento para favorecer a empresa KM Distribuidora, em prejuízo à competitividade e ao patrimônio público. 4. Para a consumação dos crimes de corrupção ativa e passiva, basta o oferecimento, solicitação ou aceitação de vantagem indevida, sem necessidade de comprovação do efetivo benefício. Aqui, diante das transferências de valores entre o particular e agentes públicos, sem comprovação de destinação pública, resulta demonstrado o dolo na prática de atos ilegais. Mantida a condenação. 5. Não cabe a aplicação do princípio da consunção, pois os crimes de licitação e de corrupção foram cometidos de forma autônoma, sem relação de subordinação ou dependência. 6. Em relação à dosimetria do crime do art. 89 da Lei 8.666/93, deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que o elemento utilizado para negativar o vetor é inerente ao próprio tipo penal do art. 89 da Lei nº 8.666/1993, configurando bis in idem 7. Em relação à dosimetria dos crimes de corrupção ativa e passiva, deve ser afastada a valoração negativa das consequências do crime, quanto ao prejuízo à alimentação escolar e ao funcionamento das escolas, que decorrem do crime licitatório, e não de atos de corrupção, sendo ambos delitos independentes. 8. Afastada a causa de aumento do art. 317, §1º, do Código Penal (corrupção passiva), uma vez que a conduta de infringir dever funcional foi a mesma considerada na configuração do crime licitatório, de modo a evitar bis in idem. 9. Afastada a causa de aumento do art. 327, §2º, do Código Penal, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o cargo político-eletivo de prefeito não se enquadra nos parâmetros do dispositivo. 10. Afastada a causa de aumento prevista no art. 333, §1º, do CP, posto que, ao ser o apelante condenado pela prática do crime licitatório do art. 89 da Lei 8666/93, incorreria em bis in idem considerar novamente a conduta ali prevista como causa de aumento.11. Apelações parcialmente providas para ajustar a dosimetria das penas.

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