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Voltar para Jurisprudência
TSTSúmula nº 215Cancelada

Horas extras não contratadas expressamente. Adicional devido

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.

O texto integral é preservado por valor histórico e jurisprudencial. Verifique sempre a versão vigente no site do TST antes de utilizar.

cancelamento mantido

Tese

Inexistindo acordo escrito para prorrogação da jornada de trabalho, o adicional referente às horas extras é devido na base de 25% (vinte e cinco por cento).

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CANCELADAtstsumulatrabalho