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TCUacordao

Acórdão TCU 1222/2026 - Plenário

Relator
JHONATAN DE JESUS
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
13/05/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal reafirmou que o pagamento por obras não executadas pela empresa contratada configura dano ao erário, mesmo que o objeto seja concluído posteriormente por outros meios. A decisão destaca a gravidade da contratação de "empresas de fachada", prática que viola o dever de fiscalização e a segregação de funções previstos na lógica da Lei 14.133/2021 (Art. 115). O entendimento reforça que a regularidade de um convênio depende da comprovação do nexo causal entre os recursos repassados e a execução efetiva pela empresa vencedora da licitação. Gestores públicos devem assegurar que as medições reflitam o trabalho real, pois a conclusão física tardia da obra não apaga a irregularidade do pagamento indevido feito anteriormente. Por fim, a Corte reiterou a independência das instâncias, mantendo a condenação administrativa e a multa independentemente de processos judiciais de improbidade em curso.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MELHORIAS HABITACIONAIS PARA O CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS. PAGAMENTO À CONTRATADA. ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE SE TRATAVA DE EMPRESA DE FACHADA NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO CARTAS MARCADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTRATADA EXECUTOU A PARCELA REMUNERADA. IRREGULADADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO POSTERIOR DO OBJETO QUE NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE DO PAGAMENTO IMPUGNADO. AÇÃO DE IMPROBIDADE RELATIVA A FATOS E AJUSTES DIVERSOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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Temas

Contratos AdministrativosConvênios