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TSTOJ-SDC nº 5Alterada

DISSÍDIO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA DE NATUREZA SOCIAL

Julgamento
01/01/2012
Publicação
01/01/2012

Tese

Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção n.º 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo n.º 206/2010.

Histórico de resoluções

  • Res. 186/2012 — DEJT 25

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Temas

situacao:ALTERADAtstoj-sdctrabalho