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TSTOJ-SBDI-I nº 30Cancelada

CUSTAS. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO

Julgamento
01/01/1997
Publicação
01/01/1997

⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.

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cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 352

Tese

Histórico de resoluções

  • Res. 69/1997

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Temas

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