Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades no edital de concorrência do DER/DF para a realização de obras viárias em entroncamentos de rodovias distritais. O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou a suspensão ou ajustes no certame para garantir a conformidade com as exigências de competitividade e economicidade. A decisão reforça a aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao exigir que critérios de habilitação técnica e orçamentos detalhados estejam estritamente vinculados ao objeto, evitando restrições indevidas à ampla concorrência.
Ementa
Edital de Concorrência nº 90006/2024, lançado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, cujo objeto é a implantação do sistema viário, interseção no Entroncamento da DF-001 com a DF-463 entre os km 29 e 32.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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