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TSTOJ-SBDI-II nº 99Criada

MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO

Tese

Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.

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situacao:CRIADAtstoj-sdi2trabalho