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TSTSúmula nº 463Criada

aSSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO

Julgamento
01/01/2017
Publicação
01/01/2017

Tese

  1. I -A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);
  2. II -No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno/Órgão Especial

Histórico de resoluções

  • Res. 219/2017 — DEJT 28

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho