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STJacordao

AgInt no AREsp 202304193991 - STJ

Processo: 2527778

Relator
MAURO CAMPBELL MARQUES
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
20/05/2024
Publicação
23/05/2024

Resumo gerado por IA

O processo discute o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro em um contrato de concessão de rodovias, sob a alegação de que a modernização do sistema de pedágio gerou ônus imprevisto. O STJ manteve a decisão de que não houve desequilíbrio, pois a atualização tecnológica era um dever contratual previsto e não configurou álea econômica extraordinária. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça que investimentos inerentes ao risco ordinário do negócio e à execução regular do objeto não autorizam a revisão do valor contratual.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RESOLUÇÕES SLT 013/2011 E ARTESP 01/2014. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o artigo 1.022 do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu, após análise do contrato de concessão, bem como da Resolução SLT nº 013/2011 e ARTESP nº 01/2014, que não se verificou atribuição de ônus imprevisto com a previsão do dever de modernização, adaptação e atualização do sistema automático de arrecadação de pedágios a ponto de configurar álea econômica extraordinária e extracontratual que pudesse retardar ou impedir a execução do avençado e, assim, ensejar direito a eventual reequilíbrio econômico-financeiro. 3. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em análise de cláusulas contratuais e no contexto fático-probatório próprio da causa. 4. O exame da matéria demandaria a análise de atos normativos estaduais, especificamente da Resolução SLT 013/2011 e ARTESP 01/2014, o que é inviável nesta via, porquanto Regulamentos, Instruções Normativas, Resoluções e Portarias, ainda que tenham caráter normativo, não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" inserido na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, bem como da Súmula 280/STF. 5. Agravo interno não provido.

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Temas

Contratos Administrativos