APELAÇÃO CÍVEL 0804636-73.2021.4.05.8500 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO QUANTO Á REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DO PARTICULAR. CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes, em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação para reformar a sentença na parte que declarou a apelada, GETI Comércio e Serviços de Informática Ltda., como vencedora do certame e determinou ao TRE/AM a homologação e adjudicação do objeto da licitação em seu favor. 2. Quanto aos embargos da União, é assente que o acórdão embargado não se pronunciou à redistribuição dos ônus sucumbenciais, haja vista a reforma do julgado. A despeito de haver dado parcial provimento ao recurso da empresa Lanlink Serviços de Informática, apenas para considerar válido o lance ofertado pela empresa GETI Comércio e Serviços de Informática Ltda., o acórdão reformou a sentença, na parte que sagrou a referida empresa como vencedora do certame. 3. A inocorrência de redistribuição dos ônus de sucumbência, se dá pelo fato de que, ao dar parcial provimento ao recurso da empresa Geti Comércio e Serviços Ltda, reconhecendo a validade do seu lance, mas removendo a sua condição de vencedora, o julgado possibilitou a ambas as empresas, Geti e Lanlink, a continuidade de suas participações no certame. 4. Tendo em vista o fato de que, somente a União deu causa deu causa ao ajuizamento da presente demanda, em face dos problemas causados pelo sistema Compras Net, de sua exclusiva responsabilidade, com supedâneo no princípio da causalidade somente ela deve responder pelo ônus de sucumbência, sem qualquer alteração do comando da sentença nesta tocante. 5. Quanto aos embargos da empresa GETI Comércio e Serviços de Informática, as suas alegações não passam de mera insurgência com o objetivo de rediscutir o julgado, que decidiu que "a apresentação da melhor proposta, por si só, não autoriza a adjudicação do objeto da licitação à ofertante, sendo necessário prosseguir nas demais fases do procedimento licitatório (a exemplo da fase de habilitação da empresa que ofereceu a melhor proposta) para, ao final, haver a adjudicação do objeto e a homologação do certame", fases essas previstas no edital. 4. Embargos da União providos para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Embargos da GETI Comércio e Serviços de Informática improvidos.

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