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TSTSúmula nº 243Criada

OPÇÃO PELO REGIME TRABALHISTA. SUPRESSÃO DAS VANTAGENS ESTATUTÁRIAS

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho