Resumo gerado por IA
O processo trata da fiscalização de um edital de licitação para registro de preços visando a contratação de serviços de engenharia e arquitetura para elaboração de projetos de segurança, acessibilidade e proteção contra descargas atmosféricas em unidades de saúde do Distrito Federal. O Tribunal de Contas decidiu referendar o despacho que determinou a análise imediata do certame, visando garantir a regularidade dos procedimentos antes da continuidade da disputa. A decisão reforça a importância do controle preventivo nas licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021, assegurando que o planejamento e as exigências técnicas de projetos especializados atendam aos princípios da legalidade e da eficiência na Administração Pública.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico nº 90031/2025 - SEEC/DF, publicado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC/DF, que tem por objeto o registro de preços para contratação de serviços especializados na área de engenharia e/ou arquitetura para elaboração de Projetos de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP, de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas - SPDA, de acessibilidade e aprovação perante o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF, para atender às necessidades das unidades de saúde pertencentes à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 176/2025 - GDPT, emitido no dia 18.06.2025, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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