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TSTSúmula nº 118Criada

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho