Relator
JHONATAN DE JESUS
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
03/03/2026
Resumo gerado por IA
O TCU considerou irregulares as contas devido à inexecução parcial de contrato de repasse, resultando em ausência de funcionalidade do objeto contratado. A decisão mantém a responsabilização dos envolvidos com débito e multa, reforçando a importância da execução completa dos contratos para atingir os resultados esperados, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (arts. 137, 139, 144 e 156).
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MINISTÉRIO DOS ESPORTES. CONTRATO DE REPASSE. INEXECUÇÃO PARCIAL, COM AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REFORMA DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO.
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Temas
Contratos Administrativos