Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
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cancelamento mantido
Tese
O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (art. 71 da CLT).
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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