APELAÇÃO CÍVEL 0801371-23.2022.4.05.8308 - TRF5
Processo: 0801371-23.2022.4.05.8308
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O processo discute a legalidade de uma empresa estatal reter pagamentos de um contrato para compensar multas aplicadas em outros contratos distintos firmados com a mesma empresa. O tribunal decidiu que essa "compensação universal" é ilegal, pois cada contrato administrativo possui autonomia jurídica e orçamentária, não podendo a Administração usar créditos de um ajuste para quitar débitos de outro. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o entendimento reforça que a autotutela e a compensação devem ser exercidas de forma restrita, respeitando a segurança jurídica e o fluxo financeiro individualizado de cada avença.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA ESTATAL (CODEVASF). RETENÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE EXECUTADOS. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO UNIVERSAL DE MULTAS DERIVADAS DE CONTRATOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA JURÍDICA E ORÇAMENTÁRIA DE CADA AVENÇA. NATUREZA RESTRITIVA DA COMPENSAÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação cível, apenas para reformar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (para incidir sobre o proveito econômico obtido após a liquidação), mantendo a higidez da sentença que vedou a compensação de créditos com penalidades aplicadas em instrumentos contratuais autônomos e distintos. 2. Alega a embargante a ocorrência de omissão no julgado por ausência de manifestação expressa acerca dos preceitos de direito privado (arts. 368 e 369 do Código Civil e art. 68 da Lei nº 13.303/2016), arguindo a necessidade de manifestação para fins de prequestionamento. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, assentando que o instituto da compensação no Direito Administrativo possui contornos restritivos , sendo balizado pela autonomia jurídica e orçamentária de cada contrato. Restou explicitado que a transposição de débitos sancionatórios de uma avença para o fluxo financeiro de outro ajuste configura exercício abusivo da autotutela e violação à segurança jurídica , restando inviabilizada a tese de compensação universal pretendida pela estatal com base em normas gerais do direito privado. 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Precedentes: Apelação Cível 0809356-61.2017.4.05.8100, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/08/2021; Apelação Cível 0800098-13.2020.4.05.8103, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/08/2021. 6. Embargos de declaração rejeitados. PLV
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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