AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003474-89.2026.4.05.0000 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da inabilitação da Alerta Serviços LTDA no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90055/2025. A vencedora, Verde Planejamentos e Serviços LTDA. integra a lide como litisconsorte necessária. 2. Versam os autos de origem (0025157-33.2025.4.05.8500) acerca de ação anulatória de ato praticado no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90055/2025. A acionante originária sustenta que foi indevidamente inabilitada do certame em razão de restrição lançada em seu cadastro no SICAF, decorrente de penalidade administrativa aplicada no Processo nº 23289.000887/2025-19, circunstância que teria permitido a habilitação da empresa Verde Planejamentos e Serviços Ltda., posteriormente declarada vencedora do procedimento licitatório. 3. Narra a demandante que a penalidade administrativa foi aplicada em 04/11/2025, tendo sido registrada no SICAF em 05/11/2025 e utilizada para fundamentar sua inabilitação no pregão em 06/11/2025. Defendeu, ainda, que a ciência formal da decisão sancionadora somente ocorreu posteriormente, por meio do Ofício nº 920/2025/REI/IFS, que notificou a imposição da penalidade e abriu prazo para interposição de recurso administrativo. Previamente, a autora ajuizou outra ação (0023135-02.2025.4.05.8500), distinta da atual, visando à desconstituição da sanção administrativa, na qual foi deferida tutela provisória suspendendo seus efeitos (11/12/2025). 4. O pedido liminar foi deferido, destacando que a inabilitação da autora decorreu diretamente da sanção administrativa posteriormente suspensa por decisão judicial. Acrescenta o perigo na demora pertinente à perda da oportunidade de participar no certame. 5. Sustenta a recorrente, em síntese, que: i) a decisão agravada desconsiderou a regularidade do Processo Administrativo nº 23289.000887/2025-19, no qual a agravada teria sido regularmente notificada e permanecido inerte, tornando definitiva a aplicação da sanção administrativa; ii) a restrição foi validamente registrada no SICAF e que, por isso, a inabilitação da empresa no Pregão Eletrônico nº 90055/2025, ocorrida em 06/11/2025, é adequada; e iii) a inscrição no SICAF e a inabilitação ocorrem anteriormente à decisão judicial que suspendeu a sanção. II. Questões em discussão 6. Há uma questão em discussão: (in)existência de fundamento para a inabilitação. III. Razões de decidir 7. A respeito do fundamento da decisão agravada, consistente na existência de liminar favorável no processo nº 0023135-02.2025.4.05.8500, ainda que posterior, a 7ª Turma desta Corte Regional, em pronunciamento colegiado (AI nº 0003178-67.2026.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, j. em 05/05/2026), cassou a referida medida de urgência, razão pela qual a decisão não pode subsistir por tal ótica. 8. Também não é possível expandir indiscriminadamente o âmbito da atual ação, pois no processo ajuizado para discutir a própria sanção se discute a inteireza do procedimento administrativo sancionatório, inclusive a eventual inobservância de prazos ou necessidade de trânsito em julgado prévio. Todas essas questões encontram-se em discussão e foram rejeitadas no processo submetido à 7ª Turma. 9. O objeto estrito deste agravo de instrumento limita-se a verificar a pertinência da inabilitação, a qual só pode ser analisada neste feito com base em elementos que não se confundam com outros em apreciação na outra ação anulatória. O simples fato de a parte ter reiterado os argumentos nesta ação anulatória, que desafia a inabilitação, não autoriza que este Tribunal Regional reexamine a tese já apreciada pela 7ª Turma. 10. A alegação pertinente à aplicabilidade imediata ou não da sanção administrativa é fundamentalmente indistinta da discussão contida

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