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STFdecisao

ARE 1522526

Processo: 1522526

Relator
CRISTIANO ZANIN
Julgamento
19/11/2024
Publicação
21/11/2024

Resumo gerado por IA

O processo discute se a revogação do artigo 89 da Lei 8.666/1993 pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) teria gerado a extinção da punibilidade (*abolitio criminis*) para quem deixou de observar formalidades na dispensa ou inexigibilidade de licitação. O STF decidiu que não houve a descriminalização da conduta, mas sim o fenômeno da continuidade normativo-típica, uma vez que o crime foi deslocado para o artigo 337-E do Código Penal. Para o Direito Administrativo, isso reafirma que as irregularidades criminais cometidas sob a égide da lei antiga permanecem puníveis, pois a nova legislação manteve a proteção à higidez das contratações públicas.

Ementa

Trata-se de agravo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que não admitiu o recurso extraordinário sob o fundamento de que o acórdão ora impugnado harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (doc. 223). O recorrente sustenta que: [...] torna-se pertinente refletir a alteração trazida por meio da vigência da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que, em seu artigo 75, aumentou o limite mínimo para as dispensas de licitação, bem como, em decorrência da revogação dos artigos 89 a 108 da Lei 8.666/93, com a redação do artigo 337-E do Código Penal, excluiu a conduta omissiva atribuída ao Agravante, não permanecendo vigente, pois, nenhuma das condutas que lhe foram imputadas (doc. 227, p. 14). Aduz, ainda, que: [...] não há nenhuma conduta correspondente no novo art. 337-E do Código Penal – todas comissivas – que corresponda à conduta omissiva descrita na segunda parte do já revogado art. 89 da Lei 8.666/93, e o entendimento pela continuidade típico-normativa da conduta “deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade” afronta diretamente o princípio da legalidade previsto no art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal (doc. 227, pp. 20-21). É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, verifico que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não merece reforma. Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, a orientação adotada no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, em julgamento análogo, assentou a inexistência de abolitio criminis do tipo criminal previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, uma vez que se efetuou o fenômeno da continuidade normativo-típica. Vejamos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993. INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA COM O ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. 1. Inexistência de abolitio criminis da figura típica prevista no art. 89 da Lei 8.666/1993, pois a evolução legislativa produzida pelo Congresso Nacional em defesa da higidez das contratações públicas efetuou o fenômeno jurídico conhecido como “continuidade normativo-típica”, estabelecendo na nova lei as elementares dos tipos penais utilizados pelo Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia; mantendo, dessa forma, as condutas descritas no campo da ilicitude penal. 2. TIPICIDADE E CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. Inexistente alteração substancial na descrição da conduta anteriormente narrada pelo novo tipo penal, que mantém a estrita correlação com as elementares anteriormente previstas pela lei revogada entre os crimes previstos no antigo art. 89 da Lei 8.666/1993 e no atual art. 337-E do Código Penal. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento (HC 225.554/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/4/2023). Por oportuno, transcrevo trecho do voto do Ministro Alexandre de Moraes no referido julgamento: Realmente, inexistiu abolitio criminis. A evolução legislativa produzida pelo Congresso Nacional em defesa da higidez das contratações públicas efetuou o fenômeno jurídico conhecido como CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA, estabelecendo – na nova lei – as elementares dos tipos penais utilizados pelo Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia; mantendo, dessa forma, as condutas descritas no campo da ilicitude penal. A CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA não se confunde com a abolitio criminis, pois, como destaca ROGÉRIO SANCHES CUNHA, a abolitio criminis representa supressão formal e material da figura criminosa, expressando o desejo do legislador em não considerar determinada conduta como criminosa. É o que aconteceu com o crime de sedução, revogado, formal e materialmente, pela Lei nº 11.106/2005 ", ao passo que " o princípio da continuidade normativo-típica, por sua vez, significa a manutenção do caráter proibido da conduta, porém com o deslocamento do conteúdo criminoso para outro tipo penal. A intenção do legislador, nesse caso, é que a conduta permaneça criminosa (Manual de Direito Penal: Parte Geral , Editora JusPODIVM, 2013, p. 106). A revogação de uma lei penal não implica, necessariamente, na descriminalização de todas as condutas nela tipificadas, haja vista que pelo princípio da continuidade normativo-típica haverá possibilidade de que certas condutas previstas na norma penal revogada tenham sido objeto da norma revogadora, tal como ocorreu na espécie, como bem ressaltado em vários julgados dessa SUPREMA CORTE: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DEPUTADO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO OU DE IMUNIDADE PARLAMENTAR (ART. 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) NAS HIPÓTESES DE PROPAGAÇÃO DE DISCURSOS DE ÓDIO, IDÉIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 18 DA LEI 7.170/83 (ULTRATIVIDADE BENÉFICA) – CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA COM O ART. 359-L DO CÓDIGO PENAL – E ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO (ART. 15, III, DA CF/88). PERDA DO MANDATO PARLAMENTAR (ART. 55, VI E § 2º, DA CF/88 E ART. 92 DO CÓDIGO PENAL). [...] 5. A garantia constitucional da imunidade parlamentar material somente incide no caso de as manifestações guardarem conexão com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em razão desta, não sendo possível utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Precedentes. 6. Inexistência de abolitio criminis das figuras típicas previstas na Lei 7.170/83, pois a evolução legislativa produzida pelo Congresso Nacional em defesa da Democracia, do Estado de Direito

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Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeLei 8.666/93

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