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TCUacordao

Acórdão TCU 3151/2026 - Plenário

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
18/11/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal de Contas da União identificou indícios de superfaturamento gerados por sobrepreço no valor unitário da hora de serviço em contratação da Petrobras. Na prática administrativa, a decisão reforça que os gestores devem fiscalizar rigorosamente a compatibilidade dos custos unitários com os parâmetros de mercado durante a fase de planejamento e execução contratual, prevenindo pagamentos indevidos. Embora as empresas estatais possuam regime próprio, o controle de preços segue diretrizes basilares de economicidade e vantajosa contratação pública, as quais encontram paralelo na abrangência geral delineada no art. 1º da Lei 14.133/2021. Assim, a Corte expediu determinações corretivas para mitigar o dano ao erário e padronizar a formação de preços em futuras aquisições de serviços especializados.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE PETROBRAS E PETRONECT. POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DE SOBREPREÇO NO VALOR UNITÁRIO DA HORA DE SERVIÇO CONTRATADA. CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

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Temas

Contratos Administrativos

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