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TCUacordao

Acórdão TCU 2200/2026 - Plenário

Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
19/08/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal de Contas da União reafirmou a validade das diretrizes para a transição de concessões rodoviárias, garantindo que o encerramento de contratos antigos e a abertura de novas licitações sigam critérios rigorosos de continuidade do serviço público. A decisão reforça que o gestor deve apresentar fundamentos técnicos sólidos para justificar as condições de novos processos de desestatização, sob pena de intervenção da Corte para assegurar a eficiência e a modicidade tarifária. Na prática, o entendimento vincula-se ao dever de planejamento e controle previstos nos artigos 18 e 170 da Lei 14.133/2021, exigindo que a fase preparatória mitigue riscos operacionais durante a sucessão de concessionárias. O julgamento destaca que pedidos de reexame sem novos elementos de prova não alteram determinações voltadas à transparência e à viabilidade econômica dos projetos de infraestrutura.

Ementa

ACOMPANHAMENTO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA BR-040/DF/GO/MG. NOVO PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO DA RODOVIA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DOS SUBITENS RECORRIDOS. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.

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Temas

Contratos Administrativos

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