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TSTPrecedente Normativo nº 118Criada

QUEBRA DE MATERIAL

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.

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Temas

situacao:CRIADAtstpntrabalho