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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 45Criada
COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI Nº 8.178/1991. NÃO INCORPORAÇÃO
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/1991 aos empregados comissionistas. (ex-OJ nº 180 da SBDI-I - inserida em 08.11.00)
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
situacao:CRIADAtstoj-sdi1ttrabalho