Resumo gerado por IA
O TCU considerou indevida a desclassificação de licitante e a exigência de classificação em relatório específico como critério de habilitação (art. 31 da Lei 14.133/2021), por restringir a competição. A decisão obriga o retorno do certame à fase de julgamento da proposta da licitante prejudicada, e determina estudo sobre o sigilo do orçamento após a fase de lances (art. 169). A cautelar anteriormente concedida foi revogada.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. BANCO DO BRASIL. CONDIÇÕES RESTRITIVAS À COMPETIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. CONCESSÃO DE CAUTELAR. AGRAVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO EM RELATÓRIO "GARTNER" COMO CRITÉRIO DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. RISCO DE "JOGO DE PLANILHA" AFASTADO PELA SISTEMÁTICA DE EXECUÇÃO DO OBJETO. FALHAS PROCEDIMENTAIS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ADOTADA. DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DE UM DOS CERTAMES À FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA DA LICITANTE INDEVIDAMENTE DESCLASSIFICADA. CIÊNCIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO IDENTIFICADAS. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES, AMPLIANDO A REFERIDA DETERMINAÇÃO AO OUTRO CERTAME. PEDIDO DE REEXAME. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS PARA DESCONSTITUIR AS DETERMINAÇÕES E CIÊNCIAS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO QUANTO À MANUTENÇÃO DO SIGILO DO ORÇAMENTO APÓS A FASE DE LANCES. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL PARA MANTER COMANDO RELATIVO À REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DO SIGILO DAS PEÇAS RECURSAIS. APENSAMENTO DEFINITIVO AO TC 009.006/2025-7. COMUNICAÇÃO.
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