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TCE-PRacordao

Acórdão 2812/2025 do Tribunal Pleno

Processo: 523694/2025

Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
08/10/2025

Resumo gerado por IA

O processo analisou a legalidade da contratação direta dos Correios, sem licitação, pelo Tribunal. A decisão foi favorável à contratação, entendendo que se enquadra na dispensa prevista no art. 75, IX da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço prestado por empresa pública criada para esse fim específico. A decisão reforça a possibilidade de contratação direta com entidades da administração pública em situações específicas previstas na nova lei de licitações.

Ementa

Atos de contratação do Tribunal. Contratação direta. Dispensa de licitação. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Fundamento no inc. IX do art. 75 da Lei 14.133/202 Contratação de serviços prestados por entidade que integra a Administração Pública e que foi criada para esse fim específico. Instrução favorável. Pela formalização da contratação.

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Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos AdministrativosLei 14.133/2021

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