APELAÇÃO CRIMINAL 0808525-19.2024.4.05.0000 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULOS DE TERCEIRO APREENDIDOS DESDE MAIO DE 2023 NA RESIDÊNCIA DE UM DOS INVESTIGADOS NA OPERAÇÃO DILÚVIO. BENS REGISTRADOS EM NOME DO APELANTE. CONTRATO REGULAR DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS À PREFEITURA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DELITIVA CAPAZES DE JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. DEMORA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ABERTO CONTRA ELE APÓS A APREENSÃO DE BENS. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação Criminal interposta por Felipe Dias Feitosa em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 20ª Vara/PE que indeferiu o pedido de restituição dos veículos Pajero Sport HPE, cor PRATA, placa QYP5F62, ano 2019/2020 adquirido em 26/11/2020 e PAJERO SPORT HPE, cor PRETA, placa QYP9J50, ano 2020/2021 adquirido em 30/11/2020, apreendidos em 23 de maio de 2023. 2. Decisão que manteve a apreensão dos bens fundamentada: a) na ausência de qualificação do apelante como terceiro de boa-fé, tendo em vista que ele se relaciona com um grupo empresarial que recebeu vultuosos recursos públicos administrados pelo Prefeito de Água Preta/PE; b) nas suspeitas de que os veículos do apelante possam constituir vantagem indevida oferecida ao Prefeito, "pagas e registradas em nome do requerente para ocultação de patrimônio" e c) na falta de provas de que os veículos estavam à disposição do Prefeito em razão de contrato de prestação de serviços entre a empresa locadora do veículo e a Prefeitura de Água Preta. 3. Sustenta o apelante em suas razões: a) em preliminar, a nulidade da decisão que indeferiu a restituição dos veículos apreendidos em face da ausência de fundamentação válida, alegando que o MM. Juiz apenas replicou a manifestação do MPF; b) no mérito, reafirma a robusta comprovação da propriedade e dos pagamentos do financiamento dos bens, que não são produtos de crimes imputados a terceiros, comprados em datas anteriores à posse do Prefeito investigado; c) a posse dos veículos pelo Prefeito Noelino na Operação Dilúvio decorre de um contrato firmado entre a ele e a pessoa jurídica Prime Empreendimentos, que, por sua vez, também celebrou, em 19/01/2022, o Contrato Público de Licitação nº 002/2022 com a Prefeitura do Município de Água Preta/PE, oriundo do Pregão Eletrônico nº 015/2021 e d) os contratos de locação dos veículos não foram objetos de investigação na Operação Policial, na qual ele sequer foi investigado e não se encontra denunciado na ação penal decorrente da Operação Dilúvio, de forma que não haveria justificativa para a manutenção da constrição dos veículos. 4. Quanto ao tema nulidade por ausência de fundamentação, consoante já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE), "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 5. Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, são válidas as decisões que se reportam aos elementos contidos em representação policial e em parecer ministerial, aptos a justificar a necessidade da medida constritiva, desde que acrescentem fundamentação própria, como ocorreu no caso em exame. Precedentes. 6. Descabimento da alegação da nulidade da decisão do Juiz a quo que indeferiu a restituição dos veículos apreendidos utilizando, entre outros argumentos próprios, a fundamentação per relationem. 7. Mérito. As medidas assecuratórias encontradas no processo penal, visam assegurar a utilidade da ação penal, de modo preparatório, ou incidental, especialmente se considerado que o art. 91 do CP, dispõe, como efeito da condenação penal, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; bem como a perda em favor da União do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, ressalvados os direito

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