Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades no edital de concorrência para obras de restauração da rodovia DF-345, sob o regime da Lei nº 14.133/2021. O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu referendar medida cautelar para suspender o certame, visando prevenir prejuízos ao erário e garantir a competitividade. Para o Direito Administrativo, o caso reforça o poder de fiscalização dos Tribunais de Contas sobre editais da Nova Lei de Licitações, assegurando que as exigências técnicas e orçamentárias não restrinjam indevidamente a disputa.
Ementa
Edital da Concorrência Eletrônica nº 90004/2024 - DER/DF, visando a contratação de empresa especializada para a execução das obras de restauração do pavimento da rodovia distrital DF-345, no trecho compreendido entre a BR-020 e a DF-230, com extensão aproximada de 9,6 km. A Relatora submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 285/2024-GCAM, emitido no dia 17.09.2024, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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