APELAÇÃO CÍVEL 0803968-72.2025.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0803968-72.2025.4.05.8400
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O processo discute a inabilitação de uma Microempreendedora Individual (MEI) em pregão eletrônico sob a acusação de falsidade ideológica, pelo fato de o endereço comercial registrado em seu CNPJ coincidir com o da própria instituição contratante (UFRN). O Tribunal manteve a anulação do ato de inabilitação, concluindo que a coincidência de endereços não configura fraude, mas reflete o local onde a atividade é efetivamente exercida, sendo a exclusão da licitante um formalismo excessivo. À luz da Lei 14.133/2021, a decisão reforça os princípios da proporcionalidade e do tratamento favorecido às MEIs, destacando que o rigor formal não deve sobrepor-se à busca pela proposta mais vantajosa e à preservação da competitividade.
Ementa
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO. NULIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas por NATHALIA BEATRIZ VIANA DE ANDRADE LIMA - MEI e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação anulatória de ato administrativo contra elas movida SARVIA RAQUEL WANDERLEY SILVA - MEI, que julgou procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade do ato administrativo que inabilitou a autora no item 01 do Pregão Eletrônico nº 90015/2024. 2. A matéria discutida nos autos já restou apreciada por esta eg. Turma ao ensejo do julgamento de agravo de instrumento manejado em face de decisão que deferiu a tutela de urgência (nº 0811167-28.2025.4.05.0000). Não existindo fatos novos posteriores, devem ser adotadas como razões de decidir as consignadas quando do julgamento do referido recurso, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇO COM A INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. INFORMAÇÃO CADASTRAL DEVIDAMENTE REGISTRADA NOS SISTEMAS OFICIAIS DA RECEITA FEDERAL E DO REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. FORMALISMO EXCESSIVO. PRESERVAÇÃO DA COMPETITIVIDADE E DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da inabilitação da agravada (microempreendedora individual) no item 01 ("Serviço de oferta de refeições - Cantina da Escola de Música da UFRN") do Pregão Eletrônico nº 90015/2024, restabelecendo sua habilitação para continuidade no certame licitatório; 2. Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, a regularidade do processo licitatório, no qual se apurou a suposta falsidade de informação no endereço empresarial fornecido pela agravada, por coincidir com o da própria instituição contratante. Aduz, nesse contexto, a violação ao item 9.1.4 do edital, que veda a apresentação de documentação ou declaração falsa, bem como a necessidade de resguardar os princípios da legalidade e isonomia, bem como a ocorrência de risco de grave lesão à Administração Pública, que ficaria impedida de concluir o certame e atender às necessidades da comunidade acadêmica; 3. Com efeito, a legislação aplicável e os princípios que regem as contratações públicas garantem tratamento simplificado e protetivo ao microempreendedor individual (MEI), dispensando-o de formalidades exacerbada; 4. Nessas circunstâncias, a indicação de endereço comercial coincidente com o endereço da entidade contratante, por si só, não constitui falsidade documental ou irregularidade impeditiva de habilitação licitatória, especialmente quando comprovado, como no presente caso, que tal endereço é efetivamente utilizado como ponto regular de exercício da atividade econômica da licitante; 5. Ademais, os documentos apresentados pela parte autora, consistentes no Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e no Comprovante de Inscrição no CNPJ, refletem as informações fornecidas por ocasião da formalização de sua atividade empresarial e correspondem à realidade do local onde exerce habitualmente suas funções, não se verificando qualquer intenção dolosa ou fraude capaz de justificar a exclusão da agravada do certame; 6. Por fim, não prosperam as alegações de risco grave ou lesão aos cofres públicos, uma vez que a habilitação da recorrida garante justamente a continuidade do certame licitatório em consonância com os princípios constitucionais e legais aplicáveis às licitações; 7. Agravo de instrumento desprovido." 3. Apelações improvidas. LMV
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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