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TCUacordao

Acórdão TCU 3133/2026 - Plenário

Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
18/11/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal de Contas da União apontou indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação em obra metroviária após identificar duplicidade e sobrepreço na planilha orçamentária do contrato. A decisão reforça que a estimativa de custos deve ser fidedigna e rigorosamente compatível com os preços de mercado, conforme exigem os arts. 11 e 23 da Lei 14.133/2021, sob risco de retenção de repasses federais e bloqueio da execução. Para a prática administrativa, o caso evidencia a necessidade de controles internos e fiscalização contratual efetivos (arts. 117 e 169) para sanear inconsistências orçamentárias antes que gerem dano ao erário. Assim, os gestores públicos devem revisar detalhadamente as composições de custos unitários e condicionar a continuidade de contratos à correção tempestiva de eventuais distorções identificadas pelos órgãos de controle.

Ementa

RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2026. OBRAS DE REVITALIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E MELHORIAS DO METRÔ DE TERESINA/PI. SOBREPREÇO E DUPLICIDADE NA COMPOSIÇÃO DE PREÇOS DE ITENS DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DO CONTRATO. MATERIALIDADE E RISCO DE DANO AO ERÁRIO. PROPOSTA DE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE GRAVE COM RECOMENDAÇÃO DE PARALISAÇÃO (pIGP). MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. NÃO ELISÃO DO INÍCIO DE IRREGULARIDADE. CIÊNCIA À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. RECLASSIFICAÇÃO CONDICIONADA À ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À UNIDADE TÉCNICA PARA OITIVA DA UNIDADE JURISDICIONADA E DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR, ACERCA DE TODOS OS ACHADOS DE AUDITORIA, E EXAME DE MÉRITO.

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Temas

Contratos AdministrativosFiscalização Contratual

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