Resumo gerado por IA
O processo trata de representação com pedido cautelar contra a rescisão unilateral, promovida pela Terracap, de contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) voltado à implantação e exploração de um parque temático no Zoológico de Brasília. O tribunal analisou a legalidade do ato administrativo que extinguiu prematuramente o ajuste com a concessionária. O caso é relevante para o Direito Administrativo por envolver a prerrogativa da rescisão unilateral pela Administração Pública, instituto previsto na Lei nº 14.133/2021 que exige a demonstração de interesse público ou inadimplemento contratual, além do estrito respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Ementa
Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa TH Engenharia e Comércio Ltda. em face da Decisão n.º 773/2022, da Diretoria Colegiada da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, que determinou a rescisão unilateral da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU firmada com a representante, que tinha por objeto a elaboração de projeto, edificação, implantação, operação e exploração comercial de parque temático no Jardim Zoológico de Brasília.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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