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TSTPrecedente Normativo nº 14Criada

DESCONTO NO SALÁRIO

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções da empresa.

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situacao:CRIADAtstpntrabalho