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TSTOJ-SBDI-II nº 109Cancelada

AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE

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cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 410

Tese

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

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situacao:CANCELADAtstoj-sdi2trabalho