Resumo gerado por IA
O processo trata de uma reclamação contra decisão do TJSP que bloqueou pagamentos e questionou a legalidade de um contrato de serviços jurídicos firmado por inexigibilidade de licitação. O STF determinou a imediata liberação dos valores ao contratado, reafirmando a validade do ajuste e a inexistência de improbidade administrativa culposa. A decisão é relevante para a Lei 14.133/2021 (Art. 74, III) ao consolidar que a contratação direta de advogados é legítima quando houver notória especialização e natureza singular do serviço, destacando que a existência de procuradoria municipal própria não impede, por si só, a contratação externa baseada na confiança e na discricionariedade administrativa.
Ementa
Ref.: Petição nº 182.529/2025 DECISÃO: Vistos. Por meio da Petição nº 182.529/2025 (e-docs. 177/188), o Núcleo Universitário de Pesquisa, Estudos e Consultoria (NUPEC) vem aos autos informar o descumprimento da ordem exarada. Relata o peticionante que a Pet nº 14.830/SP foi julgada procedente nos termos da decisão de 28/10/25 (e-doc. 169, DJe de 29/10/25), na qual foi determinada a imediata liberação e desbloqueio dos valores acautelados em juízo e legitimamente devidos a ele. Narra que o TJSP, apesar de ter ciência de tal decisão, proferiu despacho, por meio de sua Presidência de Direito Público, “informando que aguardará o trânsito em julgado da decisão”. Anota que o agravo regimental interposto com aquela decisão não teve efeito suspensivo. Registra também que, nos autos do processo nº 1047102-83.2021.4.01.3400 e do REsp nº 2.216.765/SP, os Municípios de Ilhabela e São Sebastião celebraram acordo, por meio do qual a primeira municipalidade pleiteou a desistência do recurso de apelação e do REsp. Aponta que, na sequência, os municípios requereram, em ambos os autos, “a certificação do trânsito em julgado para encerramento da demanda - já homologado tanto pela 17ª Vara Federal da SJDF [...] quanto pelo Superior Tribunal de Justiça”. Nesse contexto, aduz que “os processos judiciais e administrativos patrocinados pela NUPEC, representando o Município de São Sebastião, estão sendo encerrados de forma exitosa”. Como a decisão da Suprema Corte já contava com plena produção de efeitos e determinava a liberação de valores e desbloqueios, mas o TJSP descumpriu a ordem, requer que seja novamente expedida ordem ao referido Tribunal, nos termos consignados na petição em referência. Decido. Para boa compreensão da controvérsia, faço breve retomada do caso. Mediante a Pet nº 14.830/SP, o NUPEC e VINÍCIUS PEIXOTO GONÇALVES apresentam notícia de descumprimento da tese fixada para o Tema nº 309 por parte da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP), nos autos da Ação Popular nº 1004037-72.2022.8.26.0587, acompanhado de pedido de tutela de urgência em caráter incidental. Em decisão de 28/10/25 (e-doc. 169, DJe de 29/10/25), julguei procedente a petição para, estendendo os efeitos da decisão proferida no RE nº 656.558/SP, Tema nº 309, cassar o acórdão proferido nos autos do recurso de apelação nº 1004037-72.2022.8.26.0587, restabelecendo-se a sentença (e-doc. 3), reconhecendo-se a legalidade do Contrato 075/2022 firmado entre o NUPEC e o Município de São Sebastião, com a plena produção de efeito, inclusive quanto à remuneração devida ao peticionante, tal qual previamente julgado na sentença de mérito. Na ocasião, ainda determinei que fosse comunicado, com urgência, o Tribunal de Justiça de São Paulo, localizado no Palácio da Justiça, 6º andar, São Paulo-SP (e-mail: presidencia.publico@tjsp.jus.br; gabcpedrassi@tjsp.jus.br), bem como o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião/SP, localizado à R. Emídio Orselli, 333- Varadouro, São Sebastião-SP (e-mail: gabgkirschner@tjsp.jus.br e saoseba2cv@tjsp.jus.br), para fins de imediata liberação e desbloqueio dos valores acautelados em juízo e legitimamente devidos ao peticionante. Por ser esclarecedor, transcrevo trechos da fundamentação da referida decisão: “No julgamento do RE nº 656.558/SP, Tema nº 309, estiveram em discussão duas questões. Ao apreciar a primeira, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, o elemento subjetivo dolo é imprescindível. Nessa toada, assentou a Corte que é inconstitucional a modalidade culposa de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. Ao tratar da segunda questão, o Tribunal assentou a constitucionalidade dos arts. 13, inciso V, e 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, desde que, na contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), sejam observados os seguintes requisitos: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observando-se, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores. [...] Em síntese, ficou claro, no voto condutor do acórdão, que a singularidade dos serviços a serem contratados não significa que outros não possam realizar os mesmos serviços. Como afirmou o Ministro Eros Grau em obra doutrinária, ‘[s]ingulares são porque apenas podem ser prestados, de certa maneira e com determinado grau de confiabilidade, por um determinado profissional ou empresa’ (Inexigibilidade de Licitação – serviços técnicos especializados – notória especialização. RDP 99/70). Nessa toada, consignei que é necessária, na contratação direta de serviços advocatícios com base nos arts. 13 e 25, inciso II, da Lei nº 8.666/96 (correspondente ao art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/21), a avaliação da confiabilidade dos profissionais, de maneira que seja escolhido o especialista que reputar o mais adequado à satisfação da utilidade pretendida com a contratação. Além disso, ressaltei que, não sendo o caso de juízo de certeza positiva ou de certeza negativa, sobressai a competência discricionária do agente administrativo para avaliar a experiência dos profissionais com margem de liberdade, motivo pelo qual é essencial a confiança depositada no contratado. Também aduzi que inexiste, na Constituição Federal, mandamento de que os municípios criem procuradoria municipal para a representação judicial ou extrajudicial, ou para a atividade de consultoria jurídica. Afora isso, registrei que a eventual existência de procuradoria municipal não é, por si só, fator impeditivo da contratação direta de serv
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