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TCUacordao

Acórdão TCU 1227/2026 - Plenário

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
13/05/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal de Contas da União decidiu que a Administração Pública não pode utilizar a "Lei Ferrari" para restringir a participação em licitações de veículos apenas a fabricantes e concessionárias autorizadas. Essa prática fere os princípios da motivação e da eficiência, pois a referida lei regula apenas as relações comerciais privadas do setor automotivo e não se sobrepõe ao dever de ampliar a competitividade nos certames. Na prática, qualquer exigência que limite o mercado fornecedor deve ser acompanhada de justificativas técnicas e jurídicas robustas que comprovem a necessidade da restrição para o interesse público. Embora o caso específico tenha prosseguido pela ausência de prejuízo econômico, a decisão reforça que editais devem evitar barreiras injustificadas à ampla disputa, em observância ao artigo 9º da Lei 14.133/2021.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREGÃO PARA AQUISIÇÃO DE VANS E MICRO-ÔNIBUS COM ACESSIBILIDADE PARA TRANSPORTE DE PACIENTES. RESTRIÇÃO DO FORNECIMENTO À FABRICANTES E SUAS CONCESSIONÁRIAS COM BASE NA LEI 6.729/1979 (LEI FERRARI). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INADEQUADA. VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE EFETIVA DISPUTA E VANTAGEM ECONÔMICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE DO CERTAME. EXPEDIÇÃO DE CIÊNCIA E RECOMENDAÇÃO À UNIDADE. É inadequada a utilização da Lei Ferrari (que regula a relação de parte do setor produtivo e comercial de veículos) para justificar a restrição de participação nos certames para fornecimento de veículos apenas às montadoras e suas concessionárias, como se tal fundamentação imprópria prescindisse das necessárias razões específicas, factuais e jurídicas para a solução escolhida e os requisitos de habilitação exigidos, desatendendo os princípios da motivação, da eficiência e da segurança jurídica.

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