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TSTOJ-SBDI-I nº 276Criada

AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Tese

É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.

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