Relator
MARCOS BEMQUERER
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
03/03/2026
Resumo gerado por IA
O TCU decidiu que multas de caráter pessoal não podem ser aplicadas a pessoas falecidas, mesmo que decorrentes de irregularidades em licitações ou contratos. Nesses casos, a dívida deve ser direcionada ao espólio do responsável. Essa decisão garante que a responsabilização ocorra de forma correta, respeitando o princípio da intranscendência das penas.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REVISÃO DE OFÍCIO DE ACÓRDÃO QUE APLICOU SANÇÃO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO A RESPONSÁVEL FALECIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA AO DE CUJUS. RETIFICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO PARA DIRECIONAR A DÍVIDA AO ESPÓLIO.
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Temas
Sanções Administrativas