Resumo gerado por IA
O Tribunal reforça que a fiscalização de contratos deve impedir medições de serviços baseadas em critérios diferentes dos previstos no edital ou pagamentos com preços superiores aos da proposta vencedora. Tais falhas configuram indício de dano ao erário e exigem a imediata instauração de processos administrativos para apuração de responsabilidades e ressarcimento dos valores. Na prática, o gestor deve observar rigorosamente o regime de execução e as cláusulas de pagamento, conforme determinam os artigos 115 e 117 da Lei 14.133/2021, sob pena de sanções previstas no artigo 156. A decisão destaca que o controle preventivo e a gestão de riscos, previstos no artigo 169, são essenciais para evitar que erros na liquidação da despesa resultem em Tomadas de Contas Especiais.
Ementa
MONITORAMENTO. AUDITORIA. INFRA S.A. FERROVIA DE INTEGRAÇÃO OESTE-LESTE (FIOL). MEDIÇÕES EXECUTADAS COM CRITÉRIOS DIVERGENTES DOS ESTIPULADOS EM CONTRATO E PAGAMENTO DE PREÇO MAIOR QUE O ESTABELECIDO NA PROPOSTA CONTRATADA. INDÍCIO DE DANO AO ERÁRIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PELA VALEC. DETERMINAÇÃO PARA CONCLUSÃO E ENVIO DAS TCES AO TCU. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO. PROSSEGUIMENTO DO MONITORAMENTO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. ARQUIVAMENTO.
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