Resumo gerado por IA
O processo discute o direito de uma empresa contratada à repactuação de preços para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato após novas convenções coletivas, além da devolução de valores pagos a maior pela Administração devido a alíquotas de ISS incorretas. O tribunal decidiu que o direito à repactuação preclui se não for solicitado durante a vigência do contrato e determinou a restituição dos tributos pagos em excesso para evitar o enriquecimento sem causa da empresa. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça a necessidade de planejamento e tempestividade nos pedidos de reequilíbrio, consolidando o entendimento de que a inércia do contratado impede revisões retroativas após o encerramento do ajuste.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. REPACTUAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ALÍQUOTA MENOR DE ISS. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Os contratos administrativos, ao ligarem uma atividade contratada ao encargo financeiro correspondente, pressupõe implicitamente a necessidade de manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro. Este equilíbrio consiste na adequação entre os encargos assumidos pelo particular e a retribuição paga pela Administração Pública, numa relação de proporcionalidade, tal como definida no momento da celebração do contrato. 2. A repactuação é modalidade de reajuste do contrato, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, cujos critérios devem estar previstos no instrumento contratual (art. 40, XI, Lei n.º 8.666/1993), sendo aplicável aos ajustes de serviço contínuos, desde que acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos ou do novo acordo convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação. 3. Ausente requerimento tempestivo e regularmente instruído durante a vigência do ajuste, impõe-se o reconhecimento da preclusão do direito à repactuação, em consonância com o § 7º do art. 40 da Instrução Normativa nº 02/2008. 4. A prova pericial foi clara ao demonstrar que a contratada recolheu ISS à alíquota de 2% (dois por cento), enquanto as planilhas de pagamento consideraram o percentual de 5% (cinco por cento), o que resultou em pagamento a maior. Diante dessa constatação técnica, impõe-se a restituição do valor, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Os honorários advocatícios são devidos de maneira autônoma na Ação Reconvencional, sendo indevida a fixação conjunta dos honorários para a ação principal e a reconvenção. 6. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do Distrito Federal conhecido e provido.
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