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TCUacordao

Acórdão TCU 2214/2026 - Primeira Câmara

Relator
BENJAMIN ZYMLER
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
12/05/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal reafirmou a condenação de gestor ao pagamento de débito e multa devido à falta de comprovação do uso regular de verbas federais destinadas à alimentação escolar. A decisão destaca que o ônus de provar a aplicação correta dos recursos públicos cabe exclusivamente ao administrador, que deve apresentar documentação robusta que vincule os gastos ao objeto do programa. Na prática, a ausência de nexo causal entre as despesas e a finalidade pública pretendida impede a aprovação das contas, mesmo após tentativas de recurso. Embora o caso trate de convênios, o rigor na prestação de contas reflete o princípio da segregação de funções e o dever de transparência exigidos pelos artigos 7º e 161 da Lei 14.133/2021. O entendimento reforça que a prescrição não socorre o gestor quando há interrupções processuais válidas, mantendo a obrigação de ressarcir o erário por falhas na execução financeira.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). EXERCÍCIO 2013. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO OCORREU PRESCRIÇÃO. ARGUMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O BOM E REGULAR USO DAS VERBAS REPASSADAS NO OBJETO DO PNAE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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