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TSTOJ-SBDI-II nº 56Criada

Mandado de segurança. Execução. Pendência de recurso extraordinário ou de agravo de instrumento.

Tese

SUM-385, III Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração.

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