Resumo gerado por IA
O Tribunal suspendeu uma licitação de limpeza e manutenção devido a falhas graves na análise das propostas, como a aceitação de ajustes que não comprovaram a inclusão obrigatória de adicionais de insalubridade e periculosidade. A decisão destaca que a desclassificação em massa de licitantes e a alteração indevida de quantitativos durante o certame ferem os princípios do julgamento objetivo e da vinculação ao edital, previstos no Art. 5º da Lei 14.133/2021. Na prática, o órgão deve garantir que as planilhas de custos reflitam fielmente os encargos trabalhistas e as áreas a serem limpas, evitando que correções posteriores mascarem propostas inexequíveis ou favoreçam empresas específicas. Esse rigor no julgamento, reforçado pelos artigos 11 e 59 da Nova Lei de Licitações, busca impedir que contratos de longa duração e alto valor sejam assinados com vícios que comprometam a competitividade e a execução futura do serviço.
Ementa
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PREDIAL E MANUTENÇÃO DE JARDINS E ÁREAS VERDES, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS. NÃO INCLUSÃO, NA PROPOSTA, DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. AJUSTES POSTERIORES SEM EVIDÊNCIA DA CORRETA INTERNALIZAÇÃO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS. DISTORÇÕES RELEVANTES NA FREQUÊNCIA DE LIMPEZA DE ESQUADRIAS. ALTERAÇÃO DE ÁREAS. DESCLASSIFICAÇÃO MASSIVA DE LICITANTES PELO MESMO FUNDAMENTO PROCEDIMENTAL. CONTRATO DE ELEVADA MATERIALIDADE E LONGA DURAÇÃO. INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DOS PRINCÍPIOS DE VINCULAÇÃO AO EDITAL E DE JULGAMENTO OBJETIVO DAS PROPOSTAS, ASSIM COMO DE RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS ATOS SUBSEQUENTES AO RESULTADO CLASSIFICATÓRIO. OITIVA. DILIGÊNCIA. RATIFICAÇÃO DA CAUTELAR.
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