Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTPrecedente Normativo nº 85Criada

GARANTIA DE EMPREGO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:CRIADAtstpntrabalho