Relator
ANTONIO ANASTASIA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
28/10/2026
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE DA DESPESA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DECORRENTES DA IMPUTAÇÃO DO DÉBITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.
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